Pugliese, W.S. e Oliveira, G.V.Z. de 2024. A REVISÃO LEGISLATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE TEÓRICA SOBRE A VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Saberes da Amazônia. 9, 15 (dez. 2024), 18 p. DOI:https://doi.org/10.31517/rsa.v9i15.119.