Pontes Filho, R.P., Silva, D.B. e e Pires, T. 2024. NORMATIVIDADE DA IGUALDADE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 614.873/AM. Revista Saberes da Amazônia. 9, 15 (dez. 2024), 23 p. DOI:https://doi.org/10.31517/rsa.v9i15.120.