Pugliese, W. S., & Oliveira, G. V. Z. de. (2024). A REVISÃO LEGISLATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE TEÓRICA SOBRE A VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Saberes Da Amazônia, 9(15), 18 p. https://doi.org/10.31517/rsa.v9i15.119