Pugliese, W. S. e Oliveira, G. V. Z. de (2024) “A REVISÃO LEGISLATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE TEÓRICA SOBRE A VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Saberes da Amazônia, 9(15), p. 18 p. doi: 10.31517/rsa.v9i15.119.