Pontes Filho, R. P., Silva, D. B. e e Pires, T. (2024) “NORMATIVIDADE DA IGUALDADE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 614.873/AM”, Revista Saberes da Amazônia, 9(15), p. 23 p. doi: 10.31517/rsa.v9i15.120.