Benatti, J. H., e L. B. D. Silva. “O DIREITO FUNDAMENTAL À APOSENTADORIA POR IDADE DO CAMPONÊS OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA”. Revista Saberes Da Amazônia, vol. 9, nº 15, dezembro de 2024, p. 31 p., doi:10.31517/rsa.v9i15.115.