Pugliese, W. S., e G. V. Z. de Oliveira. “A REVISÃO LEGISLATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE TEÓRICA SOBRE A VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Saberes Da Amazônia, vol. 9, nº 15, dezembro de 2024, p. 18 p., doi:10.31517/rsa.v9i15.119.