Pontes Filho, R. P., D. B. e Silva, e T. Pires. “NORMATIVIDADE DA IGUALDADE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 614.873/AM”. Revista Saberes Da Amazônia, vol. 9, nº 15, dezembro de 2024, p. 23 p., doi:10.31517/rsa.v9i15.120.