Pugliese WS, Oliveira GVZ de. A REVISÃO LEGISLATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE TEÓRICA SOBRE A VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Saberes da Amazônia [Internet]. 5º de dezembro de 2024 [citado 23º de outubro de 2026];9(15):18 p. Disponível em: https://revista.fcr.edu.br/index.php/saberesamazonia/article/view/119