Revista Saberes da Amazônia

RESOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DIGITAIS:

Welington Júnior Jorge Manzato Manzato — 2024-06-24

O presente estudo aborda a necessidade das cláusulas de arbitragem nos contratos imobiliários digitais, destacando a sua contribuição na resolução de conflitos, já que permitem uma forma mais eficaz e célere, comparado ao Poder Judiciário. Como objetivo geral do presente trabalho, procura-se destacar a importância do conhecimento dos contratos digitais para evitar conflitos de interesses, além dos específicos, que visam descrever os contratos imobiliários e seus desafios, apresentando a arbitragem como meio de resolução de disputas, bem como explicar a necessidade das cláusulas de arbitragem nos contratos e a dificuldade de sua implementação. Como método de abordagem utilizado para a interpretação dos resultados do trabalho, adotou-se o hipotético-dedutivo, de modo que as análises foram desenvolvidas por intermédio da técnica de procedimento da pesquisa bibliográfico-documental. Com isso, conclui-se que a arbitragem como método de resolução de conflitos se mostra benéfica e necessária para resolver disputas de maneira mais rápida e eficaz, destacando a importância de assegurar que as partes estejam cientes a respeito da cláusula compromissória de arbitragem nos contratos, permitindo que os direitos da personalidade sejam preservados.

AS REPRESENTAÇÕES DOS TRABALHADORES EM THE JUNGLE ROUTE, DE FRANK KRAVIGNY

Marcelo Zaboetzki — 2024-06-04

O presente trabalho apresenta uma análise do relato The jungle route (1940), de Frank Kravigny, estadunidense que trabalhou nas obras da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, entre 1909 e 1910. Nossa análise objetiva refletir sobre as representações dos espaços amazônicos descritos por Kravigny no que tange às relações entre os trabalhadores estadunidenses e de demais nacionalidades que atuavam nas obras da ferrovia. Partindo da concepção de que as obras da ferrovia formavam uma espécie de Babel Amazônica, e considerando as diferentes condições de privilégios dos sujeitos que compunham aquele espaço-tempo. Em nossa análise, usamos como principal aporte teórico-crítico a abordagem dos estudos pós-coloniais e decoloniais. Assim, o nosso estudo demonstra a influência dos discursos de cunho colonizador e imperialista para a constituição de propostas de uma Amazônia que é apresentada como carente dos ditames da modernidade; espaço-tempo onde civilização, progresso e desenvolvimento estão no horizonte, em um estado de porvir.

ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL

Alexandre de Castro Catharina — 2024-06-28

A Reforma Trabalhista alterou o processo do trabalho, especialmente ao limitar a gratuidade da justiça aos que percebam até 40% do teto do RGPS. Com isso, apontou-se sua inconstitucionalidade por violação ao acesso à Justiça, o que foi parcialmente aceito pelo Supremo Tribunal Federal em 2021. Nesse contexto, o presente trabalho analisou os impactos da Reforma Trabalhista sobre o acesso à Justiça do Trabalho na Amazônia Ocidental a partir do comparativo dos quinquênios anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, baseado em estatísticas aplicadas a dados coletados junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Concluiu-se que após a Reforma Trabalhista houve significativa redução de ajuizamento de ações (35% menor no Brasil e 43% menor na Amazônia Ocidental), sendo que a redução no TRT-14 (RO/AC) foi menos perceptível, provavelmente pelo fato deste tribunal ter declarado a inconstitucionalidade de dispositivos da lei em 2018, antes do STF.

A EDUCAÇÃO INDÍGENA SOB O VIÉS DO MULTICULTURALISMO COMO FORMA DE MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS PRÁTICAS, SABERES E CULTURA DOS POVOS INDÍGENAS

Marcia Abib Hecktheuer — 2024-06-24

A educação indígena no Brasil foi marcada por séculos de políticas integracionistas, utilizando da educação como instrumento para impor valores e conhecimentos ocidentais, ignorando as culturas indígenas. O objetivo da pesquisa é analisar a educação indígena sob o viés do multiculturalismo implementadas no Estrado de Rondônia como um instrumento para manutenção e valorização das práticas, saberes e cultura dos povos indígenas. Para tanto, utiliza-se como metodologia, na fase de investigação o método indutivo, na fase de tratamento de dados o método cartesiano, e no relatório dos resultados foi empregada a base lógica indutiva. No mais, usou-se de técnicas do referente, da categoria, fichamento de obras e conceitos operacionais. Em síntese, foi possível verificar que, a partir da CF/88, as políticas públicas multiculturais voltadas à educação indígena diferenciada, implementadas pelo estado de Rondônia, servem como um instrumento que poderá desfazer os erros históricos das políticas integracionistas e assimilacionistas, como forma de proporcionar a manutenção e sustentabilidade dos povos indígenas, para as presentes e futuras gerações.

O LAPSO TEMPORAL COMO UMA DAS VARIÁVEIS SENSÍVEIS DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA EM SUA FASE INTERNA

Ronaldo Aparecido Avanzi — 2024-06-06

O presente artigo buscou analisar, em especial, como o espaço de tempo entre a abertura do procedimento de tomadas de contas e seu protocolo no órgão julgador influência seu julgamento perante o órgão competente, verificou-se, ainda, outros aspectos sensíveis do processo de Tomadas de Contas Especiais do Poder Executivo do Estado de Rondônia, em sua fase interna, por meio dos processos encaminhados à Controladoria Geral do Estado de Rondônia para emissão de relatório e certificado de auditoria, para o período de 2021 a 2022, para isso de posse desses processos foram verificados as seguintes informações: I- a quantidade de tomadas de contas especiais instauradas pelo Estado de Rondônia, no período mencionado, segregando-as por unidade gestoras (secretarias); II- a existência ou não de dano ao erário; III- o tempo médio que se levou para finalizá-las na fase interna; IV- os motivos ensejadores de sua abertura. A abordagem metodológica se desenvolveu pelo método quantitativo, quanto aos fins a pesquisa é descritiva e quanto os procedimentos metodológicos é de análise documental. Os resultados obtidos evidenciaram uma possível dificuldade de julgamento das tomadas de contas especiais em virtude do extenso lapso temporal para sua finalização na fase interna, visto que o lapso temporal detém a capacidade de prejudicar etapas da fase externa, tais como, a produção de provas, o contraditório e a ampla defesa.

CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Ana Gabrieli Reis — 2024-06-24

O presente artigo tem como tema-problema a violação dos direitos territoriais indígenas pela grilagem de terras por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com efeito, utilizando do método da revisão bibliográfica, pretende-se analisar as estratégias de desterritorialização contra povos indígenas isolados a partir da autodeclaração de imóveis rurais no CAR com sobreposição a Terras Indígenas (TI's). Para tanto, após expor quanto à transformação dos territórios em mercadoria terra, aborda-se a relação entre fraudes no CAR e grilagem, constatando o crescente número de registros sobrepostos em áreas indígenas. Na sequência, analisa-se, especificamente, os impactos da desterritorialização promovida pelos cadastros irregulares e ilegais de imóveis em TI's com a presença de povos isolados. Os resultados obtidos pelas investigações evidenciam que a grilagem de territórios indígenas, por meio de registros sobrepostos, além de impossibilitarem a garantia da proteção dos grupos isolados, violam seus direitos de ser e existir (individualmente e coletivamente) e territorial.

PSICOLOGIA E O TRABALHO

Fábio Rodrigues Carvalho — 2024-06-28

No presente ensaio teórico, aborda-se a relação entre Psicologia e trabalho sob a racionalidade neoliberal, destacando a precarização do trabalho e o consequente adoecimento dos trabalhadores. Esse cenário resulta na individualização do sofrimento psicológico e alienação coletiva. Historicamente, a Psicologia no trabalho tem legitimado a dominação burguesa e a exploração da força de trabalho. O ensaio enfatiza a desindividualização do sofrimento psíquico no trabalho e a solidariedade coletiva como prioridades para a prática psicológica no contexto laboral. Propõe a criação de espaços de resistência para diálogos coletivos, conscientização da realidade e perspectivas de mudança. Reconhece os limites impostos pela sociedade burguesa, mas defende a atuação nos interstícios do sistema. Ressalta a importância de os psicólogos assumirem uma posição em favor das classes populares e oprimidas, conscientes de seu papel na luta pela emancipação dos trabalhadores explorados pelo capitalismo.

O IMPACTO DA DESINFORMAÇÃO (FAKE NEWS) EM RELAÇÃO ÀS COMUNIDADES DO INTERIOR DO AMAZONAS

Rafael da Silva Menezes Menezes — 2024-06-24

Considerando-se que a propagação de desinformação é uma realidade que tem mitigado o direito à liberdade de expressão de grupos vulneráveis, este artigo problematiza o potencial impacto das fake news em relação às comunidades do interior do Estado do Amazonas, enfatizando a importância do conhecimento e do diálogo para efetividade da democracia. Para tanto, será necessário adentrar na complexa realidade enfrentada nesta região amazônica, estruturalmente carente de uma maior variedade de meios de informação. O fato é que esse grupo populacional fica suscetível de “notícias” que circulam em grupos privados de WhatsApp e Telegram Web, sem nenhum ou pouco questionamento sobre a veracidade do que estão lendo. Quanto à metodologia, será utilizada uma abordagem qualitativa, com pesquisa documental e bibliográfica. Pode ser classificada, ainda, pelo método hipotético-dedutivo, na medida em que busca encontrar uma possível resposta para a problemática, enfrentada à luz do interrelacionar dos conceitos de desinformação e democracia.

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

Mario Furlaneto Neto — 2024-12-05

Atualmente o mundo gira em torno de uma economia ambiciosa, onde cada vez mais o ser humano e especialmente as pessoas jurídicas se valem do meio ambiente para atender a inescrupulosa demanda por bens materiais. Esta ação desenfreada e sem planejamento algum, vem pondo em risco nossa natureza e prejudicando a qualidade de vida das gerações presentes e futuras. Destarte, a presente pesquisa desenvolvida buscou através de uma seleção bibliográfica, legislativa e jurisprudencial enfrentar as medidas de precaução e prevenção sobre as ações do homem como forma de conscientizar a sociedade de uma forma geral, dando enfoque à inserção do meio ambiente em nossa Constituição Federal elevando-o à categoria de bem jurídico tutelado e na possibilidade da pessoa jurídica ser responsabilizada penalmente por seus atos, associando os princípios do Direito Penal com a Lei n° 9.605/98.

SUSTENTABILIDADE GLOBAL E MEIO AMBIENTE

GLÁUCIO PUIG DE MELLO FILHO — 2024-12-05

A presente pesquisa tem por objetivo geral compreender a transnacionalidade como fenômeno capaz de proporcionar novas reflexões sobre a maneira de estar no mundo e de pensar sobre um mundo que seja mais solidário e cooperativo, pois os acontecimentos atuais de caráter social, político, econômico e ambiental são capazes de repercutir para além das fronteiras dos Estados, sendo o objetivo específico analisar a relação da transnacionalidade com a sustentabilidade global e o meio ambiente. A sustentabilidade e o meio ambiente são temas de uma importante pauta axiológica de caráter coletivo e transnacional, uma vez que os danos ambientais não conhecem fronteiras e não se encontram limitados a um determinado território do planeta, a proteção do meio ambiente exige a tomada de decisões de caráter transnacional, cooperativa e solidária. Para elaboração foi utilizado o método indutivo, com as técnicas do referente, das categorias, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

LITIGÂNCIA CLIMÁTICA E FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTOS ESTRATÉGICOS PARA ENFRENTAR AS MUDANÇAS DO CLIMA

ANTONIO JOSÉ DE MATTOS — 2024-12-05

As mudanças climáticas são de preocupação global devido seus impactos para as pessoas e natureza. Por isso, o financiamento de políticas públicas e, na omissão dessas políticas pelos governantes, a utilização da litigância climática servem de mecanismos para mitigar ou adaptar às alterações do clima. O objetivo da presente pesquisa é estudar a litigância climática como estratégia para obrigar os governantes a implementar a política resiliente às mudanças do clima. O método escolhido é o indutivo com análises jurisprudencial, documental e bibliográfica. O resultado obtido foi que o Supremo Tribunal Federal empregou suas atribuições republicanas para obrigar ao Poder Executivo Federal a operacionalizar políticas como a do Fundo Clima, a fim de mitigar e/ou adaptar às mudanças climáticas. A conclusão foi de que a litigância estratégica climática é instrumento útil para forçar os governos a implementar as políticas climáticas

CENÁRIO DE FUMAÇA

Raimundo Pereira Pontes Filho — 2024-12-05

O artigo investiga a crise ambiental provocada pelas queimadas no Amazonas, especialmente a densa fumaça que assolou Manaus em agosto de 2023, persistindo até 2024. O objetivo principal é analisar as respostas jurídicas e políticas implementadas para combater e mitigar os impactos dessa crise, avaliando sua eficácia e adequação. Utilizamos uma abordagem qualitativa, apoiada na análise de dados da Universidade do Estado do Amazonas do programa EDUC.AIR. Além da revisão da legislação recente, incluindo a Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar e resoluções do CONAMA. As considerações finais destacam uma lacuna significativa entre as medidas legais estabelecidas e sua implementação prática, sugerindo que, apesar dos avanços legislativos, os esforços atuais são insuficientes para proteger efetivamente a saúde pública e o meio ambiente.

O DIREITO FUNDAMENTAL À APOSENTADORIA POR IDADE DO CAMPONÊS OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA

José Heder Benatti — 2024-12-05

O presente artigo analisa os desafios de comprovação da atividade rural exercida pelo camponês, enquanto posseiro amazônico de terra pública não regularizada, para fins de concretização do direito fundamental à aposentadoria por idade. Para tanto, utilizou-se o método dialético com abordagem qualitativa, levantamento e revisão bibliográfica sobre o contexto histórico-geográfico de ocupação do espaço agrário amazônico, o desenvolvimento da agricultura familiar em terra pública, bem como o direito à aposentadoria por idade do segurado especial, amparando-se nas normas da CRFB/88 e nas legislações previdenciárias. A pesquisa revelou que o maior desafio à comprovação exercício da atividade rural em terra pública é a falta de reconhecimento de posse ou propriedade pelos órgãos competentes, isto é, a ausência de documento de terra ou equivalente, em decorrência da precarização da governança fundiária, o que impacta diretamente na comprovação do exercício do labor rural para concretização do direito fundamental à aposentadoria por idade.

BREVE ANÁLISE DO GIRO-LINGUÍSTICO NA HERMENÊUTICA JURÍDICA BRASILEIRA PÓS-POSITIVISTA

Marcelo Fonseca Gurniski — 2024-12-05

O presente artigo visa a demonstrar a influência causada pelo giro-linguístico na reestruturação contemporânea da hermenêutica jurídica brasileira. Acompanhando o trilhar dos imaginários do STF e do sistema jurídico nativo, estabelece-se substrato onde proliferam decisões solipsistas, decorrentes da obliteração da atividade de julgar, tornando-a sagrada e, portanto, inacessível à crítica. Reconhece-se, dessa maneira, que a decisão solipsista contraria a Constituição, pois fere de morte ao princípio da legalidade, produzindo decisões que contrariam as determinantes democráticas de constituição do Estado brasileiro, insertas na Constituição de 1988. O que aqui se quis indicar é que os sistemas de conhecimento interferem na hermenêutica jurídica, que deve renovar-se, apropriando-se dos conceitos filosóficos que alteram a hermenêutica jurídica.

OS DIREITOS DA NATUREZA E SUA EFETIVIDADE

Heres Pereira Silva — 2024-12-05

O presente trabalho tem como objetivo investigar o estado da arte no tocante aos chamados Direitos da Natureza. É importante que se tenha em mente a necessidade de verificar como as pesquisas têm se mostrado e por quais caminhos têm percorrido, de modo a verificar eventuais lacunas ou algo novo na temática, que ainda não tenha sido abordado ou o tenha de maneira pouco suficiente. Verificou-se que há uma produção satisfatória no tocante à Ética ecológica, no entanto, no que toca à efetivação dos direitos da Natureza, a doutrina ainda deixa muitos espaços vazios e precisa ser melhor desenvolvida.

A REVISÃO LEGISLATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

William Soares Pugliese — 2024-12-05

A discussão quanto a revisão de decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais se põe como necessária num momento de disputa institucional pelo poder. A problemática do artigo ronda em torno da possibilidade de edição de norma jurídica para contrariar decisão judicial que projeta direitos fundamentais. O método utilizado foi o lógico-dedutivo, concluindo-se pela vedação ao retrocesso mesmo em matéria legislativa.

NORMATIVIDADE DA IGUALDADE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 614.873/AM

Raimundo Pereira Pontes Filho — 2024-12-05

Este artigo segue a finalidade de discutir os fundamentos da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 614.873/AM, que considerou inconstitucional a previsão de lei estadual destinando vagas de universidade pública estadual a egressos de escolas de ensino médio do Estado do Amazonas, com enfoque ao parâmetro da normatividade da igualdade, considerando as peculiaridades geográficas e sociais da unidade federativa destacada, que dificultam o acesso à educação pela respectiva população. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa lastreada em revisão documental, bibliográfica e jurisprudencial. Concluiu-se que as disparidades geográficas do Estado do Amazonas inserem sua população em contexto de desequilíbrio de acesso ao direito à educação e, por isso, perfazem-se em critério de discriminação legítimo a justificar tratamento diferenciado, tendo deixado o julgado em questão de analisar a igualdade enquanto postulado e princípio estampado no texto constitucional.

A VULNERABILIDADE DA PESSOA SURDA E SUA PROTEÇÃO JURÍDICA QUANTO AO AMPARO À EDUCAÇÃO BILINGUE PARA UMA PERSPECTIVA AMAZÔNICA

Thiago Augusto Galeão de Azevedo — 2024-12-05

A pesquisa tem como propósito contribuir no aspecto jurídico e social, buscando refletir sobre a configuração da vulnerabilidade da pessoa surda e sua proteção jurídica quanto ao acesso à educação bilingue. Foram analisados julgados do STJ, STF e legislação sobre o tema, além de pesquisa bibliográfica e documental. Investigou-se em que medida a proteção jurídica brasileira e a ação do Estado, por meio das políticas públicas citadas, são suficientes para sanar a vulnerabilidade das pessoas surdas quanto ao acesso à educação bilingue, e assim garantir a efetivação dos Direitos Humanos Fundamentais e permitir a dignidade desses cidadãos para uma perspectiva amazônica. Concluiu-se que, no Amazonas, a Universidade Estadual do Amazonas investe em políticas educacionais bilingues para surdos. Isso é uma perspectiva positiva para o ensino inclusivo de pessoas surdas, mas o aprofundamento das discussões ainda é necessário, bem como investimentos em práticas que permitam a efetivação dos direitos humanos fundamentais.

O PENSAMENTO LOGOSPIRATA E A TENTATIVA DE SUBVERSÃO DO DIREITO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Raimundo Pereira Pontes Filho Pontes Filho — 2024-12-05

O presente artigo versa sobre uma pesquisa de cunho bibliográfico em que se busca, mediante o método indutivo, analisar de que forma a logospirataria surge como elemento para desvirtuar o direito posto tendo como agente o logospirata, especificadamente no âmbito da regularização fundiária urbana na capital do Estado do Amazonas. O objetivo geral do presente artigo é compreender de que forma a legislação estadual de regularização fundiária urbana pode ter sido cooptada pela logospirataria em Manaus. Os objetivos específicos são esclarecer os conceitos de logospirataria e quem seria o logospirata, a regularização fundiária como mecanismo de efetivação de direitos, especialmente o direito social de moradia e logospirataria como forma de subversão dos mecanismos jurídicos instituídos. Chega-se à conclusão de que é comum a utilização de subterfúgios com um aspecto de legalidade como mecanismo de desvirtuamento dos institutos legalmente existentes, especialmente no que tange à regularização fundiária urbana em Manaus.