ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL: uma análise do decênio 2012-2022 sob a mira da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

Resumo

A Reforma Trabalhista alterou o processo do trabalho, especialmente ao limitar a gratuidade da justiça aos que percebam até 40% do teto do RGPS. Com isso, apontou-se sua inconstitucionalidade por violação ao acesso à Justiça, o que foi parcialmente aceito pelo Supremo Tribunal Federal em 2021. Nesse contexto, o presente trabalho analisou os impactos da Reforma Trabalhista sobre o acesso à Justiça do Trabalho na Amazônia Ocidental a partir do comparativo dos quinquênios anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, baseado em estatísticas aplicadas a dados coletados junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Concluiu-se que após a Reforma Trabalhista houve significativa redução de ajuizamento de ações (35% menor no Brasil e 43% menor na Amazônia Ocidental), sendo que a redução no TRT-14 (RO/AC) foi menos perceptível, provavelmente pelo fato deste tribunal ter declarado a inconstitucionalidade de dispositivos da lei em 2018, antes do STF.